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Conceitos e Definições da Política Nacional de Resíduos Sólidos brasileira

O que é a Lei 12305/2010?

O que é acordo setorial? Ciclo de vida do produto? Coleta seletiva? Logística Reversa? Qual a diferença entre Destinação e Disposição, Gestão e Gerenciamento de Resíduos? Como usar os termos de maneira correta e evitar constrangimentos.

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Conteúdo Programático

PNRS.CD Aula 01 – Acordo Setorial

Lei BR 12305/2010 – Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por: acordo setorial: ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;

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PNRS.CD Aula 08 – Disposição final ambientalmente adequada

Art. 3o  Para os efeitos desta Lei, entende-se por: VIII – disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

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PNRS.CD Aula 10 – Gerenciamento de resíduos sólidos

Art. 3o  Para os efeitos desta Lei, entende-se por: X – gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos […]

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PNRS.CD Aula 11 – Gestão integrada de resíduos sólidos

Art. 3o  Para os efeitos desta Lei, entende-se por: XI – gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável;

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PNRS.CD Aula 13 – Padrões sustentáveis de produção e consumo

Art. 3o  Para os efeitos desta Lei, entende-se por: XIII – padrões sustentáveis de produção e consumo: produção e consumo de bens e serviços de forma a atender as necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições de vida, sem comprometer a qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das gerações futuras;

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PNRS.CD Aula 14 – Reciclagem

Art. 3o  Para os efeitos desta Lei, entende-se por: XIV – reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS […]

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PNRS.CD Aula 15 – Rejeitos

Art. 3o  Para os efeitos desta Lei, entende-se por: XV – rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;

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PNRS.CD Aula 16 – Resíduos sólidos

Art. 3o  Para os efeitos desta Lei, entende-se por: XVI – resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades […]

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PNRS.CD Aula 17 – Responsabilidade Compartilhada pelo Ciclo de Vida dos Produtos

Art. 3o  Para os efeitos desta Lei, entende-se por: XVII – responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos […]

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PNRS.CD Aula 18 – Reutilização

Art. 3o  Para os efeitos desta Lei, entende-se por: XVIII – reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa;

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PNRS.CD Aula 19 – Serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos

Art. 3o  Para os efeitos desta Lei, entende-se por: XIX – serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades previstas no art. 7º da Lei nº 11.445, de 2007. Caso você queira estudar um pouco mais sobre a Lei do Saneamento Básico no Brasil, segue o link da Lei LEI […]

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