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PGRS Aula 04 – O PGRS para microempresas e empresas de pequeno porte

Determinados empreendimentos podem ser liberados da exigência de elaboração do PGRS conforme o Decreto 7.404/2010. Veja o que diz o decreto: Decreto 7.404 Art. 60. As microempresas e empresas de pequeno porte, assim consideradas as referidas nos incisos I e II do art. 3o da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, […]

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