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PNRS.CD Aula 01 – Acordo Setorial

Lei BR 12305/2010 – Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por: acordo setorial: ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;

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