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PNRS.CD Aula 17 – Responsabilidade Compartilhada pelo Ciclo de Vida dos Produtos

Art. 3o  Para os efeitos desta Lei, entende-se por: XVII – responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos […]

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