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PNRS.CD Aula 19 – Serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos

Art. 3o  Para os efeitos desta Lei, entende-se por: XIX – serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades previstas no art. 7º da Lei nº 11.445, de 2007. Caso você queira estudar um pouco mais sobre a Lei do Saneamento Básico no Brasil, segue o link da Lei LEI […]

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